CONVENÇÕES CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO SOBRE A RENDA ENTRE ITÁLIA E BRASIL

Quando uma pessoa, física ou jurídica, mantém relações com um estado que não seja o de seu residência, é possível que ocorram fenômenos de dupla tributação.

A dupla tributação acontece quando os diferentes estados pretendem imposto sobre a renda. A razão pela qual vários estados manifestam essa pretensão é justificada pelo seguinte critério tributário:

– Os sujeitos residentes são tributados sobre a renda total, formada por toda a renda possuída;

– Os sujeitos não residentes são tributados apenas sobre os rendimentos produzidos no território do Estado.

No sistema italiano esse princípio é aplicado no art. 3 do Texto Unico sobre Impostos de Renda (TUIR).

Este critério pode causar efeitos prejudiciais que podem ser eliminados ou mitigados por meio de regras internas (art. 165 do TUIR), por normas comunitárias ou por  convenções contra a dupla tributação. No caso específico, as Convenções têm como principal objetivo resolver conflitos sobre a tributação da renda por vários Estados, mas também desempenham uma importante função no combate à evasão fiscal e no estímulo a investimentos no exterior.

Em geral, as legislações internas dos Estados consideram os tratados contra a dupla tributação uma fonte supraordenada em comparação com as normas nacionais: portanto, desde que as disposições convencionais, sejam mais favoráveis ​​que as normas internas, prevalecem sobre estas (esse princípio é explícito , para a Itália, pelo artigo 75 do Decreto do Presidente da Republica 600/73). O princípio também se aplica ao contrário (artigo 169 do TUIR).

Entre a República Italiana e a República Federal do Brasil, existe uma Convenção para evitar a dupla tributação e evitar a sonegação de impostos em relação ao imposto de renda, assinada em Roma em 3 de outubro de 1978, ratificado na Itália com a lei n. 844, de 29 de novembro de 1980.

O contribuente que recebe a renda e deseja que a Convenção seja aplicada, a fim de evitar a dupla tributação, deve preparar os documentos com relação ao sujeito obrigado a aplicar a retenção do tributo na fonte. Esta é uma documentação específica que requer a aplicação da legislação mais vantajosa. Em julho de 2013, a “Agenzia delle Entrate”  aprovou formulários específicos para solicitar a aplicação das Convenções em relação a determinados tipos de receita.

É importante enfatizar que a pessoa obrigada a reter o imposto de renda na fonte faz isso sobre sua própria responsabilidade quando retém o imposto de forma reduzida ou não o faz com base na documentação recebida. 

A documentação que o contribuente não residente deve preparar e entregar ou sujeito residente obrigado reter imposto de renda na fonte é a seguinte:

– Certificado de residência fiscal: emitido pelas autoridades fiscais estrangeiras que certificam a residência fiscal para os fins da Convenção a ser aplicada;

– a documentação que comprove as condições para se valer do regime convencional;

– O pedido formal de aplicação do regime convencional em que é necessário especificar que o contribuinte é o beneficiário efetivo dos rendimentos em questão.

Caso o contribuente não residente solicite a aplicação das convenções somente após o pagamento do tributo, poderá solicitar reembolso enviando a solicitação com os modelos aprovados pela ordem de julho de 2013 ao Centro Operacional de Pescara, dentro de 48 meses a partir da data de recolhimento do imposto (artigos 37 e 38 DPR nº 602 de 1973).

O procedimento de reembolso pode ser complicado se o sujeito ainda for formalmente residente na Itália, pois não está registrado na AIRE (Registro da população Italiana residente no exterior), mas também é considerado residente no Estado para o qual emigrou.

A “Agenzia delle Entrate” considera o fato de não ter cadastro no Aire presunção absoluta de residência no território italiano, impedindo qualquer outra investigação adicional. Esta conclusão não leva em consideração que as convenções contra a dupla tributação, são uma fonte da lei vigente superior ao direito interno. A prevalência de tratados internacionais sobre fontes nacionais decorre do art. 75 do DPR 600/1973, nos termos do qual, na aplicação do imposto de renda, os acordos internacionais tornaram-se executivos na Itália, bem como do art. 117 da Constituição Italiana.

O elemento da prevalência das disposições convencionais sobre legislação interna é claramente identificado por alguns julgamentos da jurisprudência de mérito na Italia: no julgamento do “Comissione Tributaria. Reg. Milan (seção Brescia) n. 4207/64/14, de 31 de julho de 2014”, afirma, por exemplo, que a presunção absoluta de residência na Itália para pessoas não registradas na AIRE é substituída pelo art. 4 da Convenção com o outro Estado, que prevê, em casos de dupla residência, os critérios de residência permanente e, subordinadamente, o centro de interesses vitais.

Matéria redigida pela Commercialista Sandra Raimondo (para contato e consultoria tributária: raimondo.sandra@gmail.com) 


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