DIREITO DO TURISTA À ASSISTÊNCIA MÉDICA NA ITÁLIA E PORTUGAL

Os turistas brasileiros ou estrangeiros, residentes no Brasil, podem pedir o Certificado de Direito à Assistência Médica – CDAM. O certificado permite o atendimento na rede pública de saúde daqueles países, incluindo Cabo Verde, como os cidadãos locais.

Para pedir o certificado o solicitante deve preencher o formulário específico com seus dados e de seus dependentes e apresentar a seguinte documentação:

  • Brasileiro com destino a Portugal: RG, CPF, passaporte válido e comprovante de residência no Brasil.
  • Brasileiro com destino a Cabo Verde ou Itália: RG, CPF, passaporte, comprovante de residência no Brasil e comprovante de vínculo com o INSS.
  • Estrangeiro com destino a Portugal, Cabo Verde ou Itália: CPF, passaporte, comprovante de residência no Brasil e comprovante de vínculo com o INSS.

Para pedido on line solicitar aqui

Para pedido presencial consulte aqui o endereço da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde mais próxima e receber todas outras informações.

O tempo estimado para a prestação deste serviço é de até 15 dias corridos.

O serviço é gratuito, em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões podem contactar o Ministério da Saúde

A validade do documento é de 365 dias, mas se o passaporte tiver validade inferior a 365 dias, a data de validade do CDAM será a mesma do passaporte.

Aqui em baixo é possível conferir toda a legislação relativa ao assunto.

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento:

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade; Respeito; Acessibilidade; Cortesia; Presunção da boa-fé do usuário; Igualdade; Eficiência; Segurança; e Ética.

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento:

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário:

Têm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000. (fonte www.gov.br)


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